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Legislação Municipal
por Samuel Goncalves — publicado 22/07/2019 — última modificação 09/08/2021 20h00
Localizado em Legislação
1996
por Samuel Goncalves — publicado 22/07/2019 — última modificação 23/07/2019 09h39
Localizado em Pasta Legislação Municipal
1997
por Samuel Goncalves — publicado 22/07/2019 — última modificação 23/07/2019 15h42
Localizado em Pasta Legislação Municipal
Lei 2219 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal
por Samuel Goncalves — publicado 18/07/2019
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2006
1998
por Samuel Goncalves — publicado 22/07/2019
Localizado em Pasta Legislação Municipal
1999
por Samuel Goncalves — publicado 22/07/2019
Localizado em Pasta Legislação Municipal
2000
por Samuel Goncalves — publicado 22/07/2019
Localizado em Pasta Legislação Municipal
2001
por Samuel Goncalves — publicado 22/07/2019
Localizado em Pasta Legislação Municipal
2002
por Samuel Goncalves — publicado 22/07/2019 — última modificação 15/10/2020 17h54
Localizado em Pasta Legislação Municipal
Lei Complementar número 2261 de dezembro de 2017 - Estabelece a Planta Genérica de Valores para o exercício de 2008, nos termos do § 1º do artigo 211 da Lei Complementar número 2219 de 2006
por Samuel Goncalves — publicado 19/07/2019
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2007
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