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lei 1422 de dezembro de 1985 - Declara de utilidade pública o Conselho do Bem-Estar do menor de Guanhães.pdf
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Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h03
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1985
lei 1423 de dezembro de 1985 - Estabelece o Quadro Geral de Funiconários da Prefeitura de Guanhães e dá outras providências.pdf
por
Samuel Goncalves
—
última modificação
25/03/2019 16h04
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1985
lei 1424 de fevereiro de 1986 - Concede redução na cobrança de correção monetária e multas no pagamento amigável da dívida ativa.pdf
por
Samuel Goncalves
—
última modificação
25/03/2019 16h13
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1986
lei 1425 de março de 1986 - Autoriza o executivo municipal a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do estado de Minas Gerais.pdf
por
Samuel Goncalves
—
última modificação
25/03/2019 16h13
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Legislação
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Legislação Municipal
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1986
lei 1426 de março de 1986 - Concede pensões vitalícias.pdf
por
Samuel Goncalves
—
última modificação
25/03/2019 16h13
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1986
lei 1427 de março de 1986 - Autoriza a aquisição de imóvel para a implantação do serviço médico dentário.pdf
por
Samuel Goncalves
—
última modificação
25/03/2019 16h14
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1986
lei 1428 de março de 1986 - Autoriza a concessão de reajuste na tabela de níveis de vencimentos de funcionários do município.pdf
por
Samuel Goncalves
—
última modificação
25/03/2019 16h14
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Legislação
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Legislação Municipal
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1986
lei 1429 de março de 1986 - Autoriza a Prefeitura de Guanhães a assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública.pdf
por
Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h14
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Legislação
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Legislação Municipal
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1986
lei 1431 de março de 1986 - Autoriza a filiação do município de Guanhães Estado de Minas Gerais na Associação dos Municípios da Microrregião da Bacia do Suaçuí - AMBAS e contém outras disposições.pdf
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Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h14
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Legislação Municipal
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1986
lei 1432 de julho de 1986 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar indenização a Título de multa rescisória de Contrato de Locação de imóvel comercial.pdf
por
Samuel Goncalves
—
última modificação
25/03/2019 16h14
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Legislação
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Legislação Municipal
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