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Lei 213 de maio de 1952 - Revoga as leis 171, 182 e 189 de 7 de novembro de 1951, bem como, as leis 190,191 e 198 de 9 de novembro de 1951.pdf
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Samuel Goncalves
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25/03/2019 10h56
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Lei 214 de maio de 1952 - Cria lugar no Ginásio Mineiro de Guanhães.pdf
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Samuel Goncalves
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25/03/2019 10h56
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Legislação Municipal
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1952
Lei 215 de maio de 1952 -Aprova as contas apresentadas pelo Senhor Silvestre Soares Lage, referente às despesas feitas com a construção de um campo de futebol nesta Cidade.pdf
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Samuel Goncalves
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25/03/2019 10h56
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Lei 216 de maio de 1952 - Dispõe sobre o emprego de subvenção pelo Guanhães Esporte Clube.pdf
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Samuel Goncalves
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25/03/2019 10h56
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Lei 217 de maio de 1952 - Concede uma subvenção anual.pdf
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Samuel Goncalves
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25/03/2019 10h56
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Lei 218 de maio de 1952 - Autoriza auxílio para a construçao de estrada.pdf
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Samuel Goncalves
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25/03/2019 10h57
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Lei 219 de maio de 1952 - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos Territorial Urbano e Predial e das taxas de assistência social incidente sobre imóveis urbanos e sanitária.pdf
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Samuel Goncalves
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25/03/2019 10h57
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Lei 220 de maio de 1952 - Dispõe sobre isenção de impostos.pdf
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25/03/2019 10h57
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Lei 221 de maio de 1952 - Dispõe sobre perdão de dívida.pdf
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Lei 222 de maio de 1952 - Prorroga prazo para pagamento em multa de impostos municipais.pdf
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