Ata da 6ª Reunião Ordinária de 2019

Ata da 6ª (sexta) reunião ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020 da Câmara Municipal de Guanhães, realizada sob a presidência do vereador Evandro Lott Moreira, que cumprimentou a todos e solicitou ao senhor secretário que procedesse com a chamada inicial dos vereadores a qual estavam todos presentes. Como houve número regimental, declarou em nome de Deus aberta a sessão. Prosseguindo, o presidente solicitou ao secretário que procedesse com a leitura dos ofícios protocolados na Casa. Dando continuidade aos trabalhos, o presidente solicitou ao secretário que procedesse com a leitura dos projetos de lei a adentrarem na Casa; Projeto de Lei número 009/2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2020 no município de Guanhães e dá outras providências; Dando continuidade à Sessão Plenária, o presidente solicitou ao secretário que procedesse com a leitura dos pareceres apresentados ao Projeto de Decreto Legislativo número 001/2019, que susta os efeitos e a aplicação do Decreto número 4471, de 02 de janeiro de 2019, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a atualização dos valores constantes da Lei Complementar número 2219/2006 e os valores de metro quadrado de terrenos e edificações e dá outras providências. Os pareceres foram colocados em discussão. Em seguida, o projeto de Decreto Legislativo foi colocado em discussão. O vereador Evandro Alvarenga cumprimentou a todos e pediu consideração dos demais colegas para vetar o projeto e melhor repensá-lo. Disse que ao longo dos últimos anos todos os ex prefeitos vêm editando as lei de reajuste com base nos últimos doze meses e que a prefeita editou o Decreto com base no que determina a lei e em seu entendimento. Pediu pela rejeição do Decreto Legislativo. O vereador Daniel Barroso tomou a palavra e disse que logo que tomou conhecimento do aumento decretado pela Prefeita tomou as devidas providências foi feito o Decreto de Sustação. Mas ao tomar conhecimento, a prefeita elaborou novo Decreto alterando somente os valores de IPTU e permanecendo as demais taxas. Justificou a necessidade de aprovação do Decreto pois acredita que ainda há o erro de se estar usado o índice errado para o reajuste. Que o índice deve ser estudado e corrido posteriormente a sustação do Decreto. O vereador Nivaldo dos Santos lembrou que a tributação está pesada diante da crise financeira enfrentada e que o Município deve pensar em outras formas de captação de recursos que não sobrecarregue o cidadão com o aumento de impostos. O Projeto de Decreto Legislativo 01/2019 foi colocado em discussão e posterior votação na qual votaram pela sua rejeição os vereadores Lucimar Ferreira Pinto, Maria Anídia de Paula e Evandro José de Alvarenga e pela sua aprovação os vereadores Daniel Barroso, Mauro da Conceição Neves, Osmar Gomes Fidélis, Nivaldo dos Santos, Nelci Pereira Chaves, Laércio Alves de Lima, Carlos Aparecido, Bruno Pires de Souza e Geraldo Ferreira. Assim sendo, o senhor Presidente declarou aprovado o Decreto Legislativo 01/2019. Prosseguindo com a execução dos trabalhos, o 1 Presidente solicitou ao secretário que procedesse com a leitura dos pareceres apresentados ao Projeto de Lei número 005/2019, que institui o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Guanhães, o Guanhães PREV e dá outras providências. Os pareceres foram colocados em discussão. Em seguida, o projeto de Lei 005/2019 foi colocado em discussão e posterior em votação sendo por todos aprovado. Em continuidade, o presidente solicitou ao secretário que procedesse com a leitura dos pareceres e emendas apresentados ao Projeto de Lei Ordinária número 002/2019, que autoriza a Prefeitura Municipal de Guanhães a proceder a limpeza de terrenos baldios particulares e dá outras providências. O vereador Evandro Alvarenga autor das emendas justificou que as mesmas prevêm multas para o descumprimento das notificações. O vereador Daniel autor do projeto, explicou que é contra as emendas pois entende que as emendas retiram a obrigação do Executivo de proceder com a limpeza dos lotes em caso de descumprimento da Lei. O senhor Presidente suspendeu a sessão para redação da subemenda 01 à emenda 02 do Projeto de Lei 02/2019. Em seguida, foi colocada a emenda 01 em votação na qual votaram contra os vereadores Daniel Barroso e Osmar Gomes Fidélis e votaram pela aprovação os vereadores Lucimar Ferreira, Maria Anídia, Evandro Alvarenga, Nivaldo dos Santos, Nelci Pereira Chaves, Laércio Alves de Lima, Carlos Aparecido, Bruno Pires e Geraldo Ferreira. O senhor Presidente declarou aprovada a emenda 01. Ato contínuo, foi colocado em votação a subemenda 01 à emenda 02 sendo rejeitada pelos vereadores Daniel Barroso, Mauro da Conceição, Osmar Gomes e Nelci Pereira e aprovada pelos demais vereadores presentes. O senhor Presidente declarou aprovada a subemenda 01. O senhor Presidente declarou prejudicada a emenda 02 em razão da aprovação da subemenda 01. Prosseguindo a emenda 03 foi colocada em votação sendo rejeitada pelos vereadores Daniel Barroso, Mauro da Conceição, Osmar Gomes e Nelci Pereira Chaves e aprovada pelos demais vereadores presentes. O senhor Presidente declarou aprovada a emenda 03. Em seguida, o Projeto de Lei 002/2019 com emendas foi colocado em discussão e posterior votação sendo por todos aprovado. Em continuidade aos trabalhos, o presidente solicitou ao secretário que procedesse com a leitura dos pareceres apresentados ao Projeto de Lei Ordinária número 006/2019, que dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal de Guanhães e dá outras providências; Os pareceres foram colocados em discussão. Em seguida, o Projeto de Lei foi colocado em discussão e posterior votação sendo por todos aprovado. Em uso da palavra, o vereador Evandro Alvarenga disse que o projeto aprovado trata de reajuste inflacionário conforme determina a lei. Pediu estudo da Casa para concessão de revisão na remuneração dos servidores efetivos da Câmara. Prosseguindo com a execução dos trabalhos, o presidente solicitou ao 2 secretário que procedesse com a leitura dos pareceres apresentados ao Projeto de Lei Ordinária número 008/2019; que “Dispõe sobre o prêmio de remuneração por desempenho aos profissionais do Programa de Saúde da Família que menciona e dá outras providências”. Os pareceres foram colocados em discussão. O vereador Nivaldo dos Santos pediu Vista ao referido projeto pois acredita que a matéria já seria tratada em legislação Federal não dependendo de aprovação da Câmara, portanto disse ser necessário maior estudo. Disse que será necessário também rever o percentual para que seja distribuído de forma igualitária. O vereador Evandro Alvarenga comparou que não houve discussão para o projeto de reajuste do salário dos servidores da Câmara e subsídio dos vereadores e quando se trata de prêmio a ser pago com verba Federal que não irá impactar os cofres municipais há tamanha discussão. Completou que quem será premiado será a população com um atendimento de excelência. Em razão do atendimento a urgência do Projeto, o senhor Presidente convocou reunião extraordinária para a próxima sexta feira dia 09 de maio, as 19 horas para continuidade dos expedientes da pauta. Prosseguindo com o andamento dos trabalhos, o presidente solicitou ao secretário que procedesse com a leitura dos expedientes assim sendo Requerimento 49/2019 de autoria do vereador Daniel Barroso, Requerimento 50/2019 de autoria do vereador Geraldo Ferreira, Requerimento 51/2019 de autoria do vereador Evandro José de Alvarenga, Requerimento 52/2019 de autoria dos vereador Nivaldo Gomes Fidélis e Osmar Gomes Fidélis, Requerimentos 53/2019, 54/2019 e 55/2019 de autoria do vereador Nivaldo dos Santos, Requerimento 56/2019 de autoria do vereador Osmar Gomes Fidélis e Requerimento 57/2019 de autoria do vereador Osmar Gomes Fidélis. Também foram apresentadas as Indicações 52/2019, 53/2019 e 54/2019 de autoria do vereador Osmar Gomes Fidélis, Indicação 55/2019 de autoria do vereador Presidente Evandro Lott Moreira, Indicações 56/2019 e 57/2019 de autoria do vereador Bruno Pires de Souza, Indicação 58/2019 de autoria do vereador Nivaldo dos Santos e Indicação 59/2019 de autoria do vereador Evandro José de Alvarenga. Os expedientes foram colocados em discussão e posterior votação sendo por todos aprovados. Encerrados os trabalhos em pauta, o presidente solicitou ao secretário que procedesse com a chamada final dos vereadores a qual estavam todos presentes. Nada mais havendo a tratar, eu secretário lavrei a presente ata que, depois de lida, se aprovada, segue assinada por todos os vereadores presentes. Sala das Sessões, aos 06(seis) de maio de 2019.