Solicitação de Impugnação da licitação ID: 44305 - Processo: 17/2024

Prezados senhores, bom dia. Me chamo Emerson Cruz e trabalho como Diretor Executivo na CAB-Compliance Advisory Brazil, que é uma consultoria especializada em Compliance, LGPD e Governança. Venho através deste, solicitar o imediato cancelamento do processo de licitação nº ID:44305, visto que o mesmo apresenta irregularidades para que possivelmente apenas 01 empresa participasse e vencesse o processo licitatório. Vamos aos fatos: A Presidente da Comissão de Licitação: Sra. Kênia Salvador Lopes, lançou na plataforma de licitações as seguintes datas: Publicação no diário oficial:                   07/10/2024 - 18:38 Publicação na plataforma:                    07/10/2024 - 18:38 Início da disputa/fim do envio de proposta:      07/10/2024 - 18:37 Limite para a impugnação:                    02/10/2024 - 18:00 Ou seja, da publicação no diário oficial no município até a publicação na plataforma, houve um espaço de tempo de 01 (um) minuto, não dando nenhuma chance de participação de outras empresas, a não ser, possivelmente alguma que já soubesse do processo. O fim das disputa/fim do envio de propostas aconteceu as 18:37hs, ou seja, 01 (um) minuto antes mesmo da publicação no diário oficial do município. A autorização dada para o processo pelo Dr. Nilson Cesar do nascimento Almeida Presidente da Câmara Municipal de Guanhães foi em 30 de setembro de 2024, porque não houve a publicação deste processo nos meios adequados com tempo suficiente para que outras empresas apresentassem suas propostas? Dito isto, solicito a imediata suspensão desta licitação nos termos da Lei 14.133/2021, caso contrário levarei este assunto ao ministério público estadual e Ouvidoria Geral do Estado para que tomem ciência e que outras empresas possam participar deste processo com lisura. Gentileza encaminhar esta mensagem ao Dr. Nilson Cesar do nascimento Almeida (Presidente da Câmara Municipal) e a Sra.Kênia Salvador Lopes (Presidente da Comissão de Licitação) para tomada das devidas providências. Este é, possivelmente, um caso clássico de fraude em licitação (direcionamento) para alguma empresa. Solicito que a Sra. Kênica Salvador Lopes entre em contato comigo em caráter de urgência, antes da assinatura do contrato com a então empresa vencedora (CEAP - Treinamento Profissional e Gerencial LTDA). Nota: Esta solicitação/e-mail também foi encaminhado à ouvidoria da câmara solicitando o cancelamento desta licitação e tomada de providências.