Desvio de função

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Bom Dia!

Sua denúncia foi recebida e será apurada.

Em breve te daremos um retorno.

Atenciosamente;

Vinícius de Oliveira Pimenta
Ouvidor

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OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES

DECISÃO SOBRE DENÚNCIA (Protocolo: 20231218133321) Assunto: Desvio de função de Servidora do Município, Sra. Vanessa Pereira Prata, matrícula 009655, efetiva no cargo de servente de obras desde 01/07/2022.

RELATÓRIO
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Guanhães recebeu em 18/12/2023 uma denúncia de que a Servidora Vanessa Pereira Prata, matrícula 009655, efetiva no cargo de servente de obras desde 01/07/2022. Em tese ela se encontra no período probatório e deve ser avaliada a cada 6 meses no desempenho de suas funções para as quais foi contratada. No entanto, isso não está acontecendo, pois ela nunca exerceu a função de servente de obras. Ela está atuando como encarregada de algumas frentes de serviço, supervisionando os garis varredores, os vigias e os jardineiros. Como ela está sendo aprovada nas avaliações semestrais? Se nunca exerceu a função de servente de obras, que é o principal objetivo dessas avaliações. Além disso, ao pesquisar no portal da transparência, notei que ela recebe até função gratificada, o que não acontece com os outros serventes de obras do município!"
Diante de tal denúncia, esta Ouvidoria amparado pelo Art. 5, I da Lei Municipal 2913/20, que determina que o Ouvidor no exercício de suas funções, poderá requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão, encaminhou um ofício ao Setor de Recursos Humanos do Município de Guanhães, solicitando esclarecimentos sobre a gratificação de tal servidora
Este é o breve relatório.
DO MÉRITO
Em resposta ao pedido de informações encaminhada pela Secretária de Administração e Recursos Humanos do Município de Guanhães, esta informou que a Servidora Vanessa Pereira Prata é servidora efetiva no cargo de servente de obras e hoje recebe uma gratificação por ter sido nomeada para a função gratificada de Encarregada de Turma na Secretaria municipal de Infra estrutura urbana, de acordo com o art. 9º c/c §4º da lei 2.248/2007 e conforme anexo I da lei 2.236/2007. Informou ainda que a servidora não se encontra em desvio de função, pois a função gratificada é específica para os cargos efetivos, não existindo assim qualquer ilegalidade na situação da servidora.

Assim prescreve o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guanhães

Art. 9º. As funções Gratificadas serão instituídas por lei e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Ainda consultando o Portal da transparência do Município de Guanhães, temos que a mesma ocupa o cargo de Servente de Obras, cargo Efetivo e recebendo função gratificada.

Sendo assim diante das informações colhidas não foi possível verificar qualquer ilegalidade em relação a Servidora do Município Sra. Vanessa Pereira Prata

Diante de tudo o que foi apurado por esta Ouvidoria, concluo pelo ARQUIVAMENTO da respectiva denuncia de Protocolo nº: 20231218133321

Guanhães /MG, 19 de fevereiro de 2023.

Vinícius de oliveira Pimenta
Ouvidor da Câmara Municipal de Guanhães