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Projeto de Lei Complementar 13/2023 - Criação de Cargos Comissionados

por Vinicius de Oliveira Pimenta última modificação 24/04/2024 09h45

Senhor Presidente, O Senhor como advogado você devia saber que para dar entrada em um projeto de lei ele tem legal. Isso não tá acontecendo no Projeto de Lei Complementar 13/2023 - Criação de Cargos Comissionados para os vereadores. Hoje na câmara já temos 7 cargos comissionado e 7 cargos efetivo. Dá forma que tá está proporcional. Mas agora o presidente quer criar 14 cargos comissionado para satisfazer os vereadores e para tentar sua reeleição como presidente. Isso é ilegal, porque para a criação de cargos comissionado deve ter proporção com os cargos efetivo. Com a nova lei vai ter 21 cargos comissionado e 7 cargos efetivo. Isso é ilegal. Além deste fato o presidente não pode utilizar este projeto para conseguir votos dos vereadores para sua reeleição, pois é outra ilegalidade. É uma comprova de voto. Isso que tá acontecendo é ilegal e também vai prejudicar os servidores efetivo, porque vai prejudicar a progressão de nós servidores. Isso só mostra que o presidente não importa com os servidores efetivo, como fez ao longo deste ano de não deixar os servidores fazer os cursos.

: 27/11/2023 12h27
: Denúncia
: Secretaria Legislativa/plenário
: 20231127122742
: Resolvida

Respostas

1

: Vpimenta
: 29/11/2023 12h19
: Tramitando

Sua reclamação foi recebida e será encaminhada ao Presidente desta casa.

Atenciosamente;

Vinícius de Oliveira Pimenta
Ouvidor

2

: Vpimenta
: 24/04/2024 09h45
: Resolvida

Em atendimento ao Requerimento de esclarecimento sobre o presente fato, o Vereador Rodrigo Bretas informou que houve requerimento assinado pela maioria absoluta dos vereadores solicitando a criação de cargos de assessores. Contudo, tal projeto teve parecer contrario pela procuradoria jurídica quanto a viabilidade técnica do projeto, sendo que o projeto em questão nem foi colocado em votação, sendo que a mesa diretora decidiu por arquivar a propositura. Assim, nenhuma ilegalidade foi cometida.

Assim, verifica-se solucionada a presente demanda.

Atenciosamente;

Vinícius de Oliveira Pimenta
Ouvidor

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