SAAE efetua corte não prioriza religacao

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Bom dia! Sua solicitação foi recebida e será encaminhada ao órgão responsável!

Atenciosamente;

Vinícius de Oliveira Pimenta
Ouvidor

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OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES

DECISÃO SOBRE DENÚNCIA (Protocolo: 20231121174002) Assunto: O SAAE está efetuando cortes más não faz religação no mesmo dia sendo que o usuário apresentou comprovantes de pagamento.
RELATÓRIO
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Guanhães recebeu em 21/11/2023 uma denúncia de que O SAAE está efetuando cortes más não faz religação no mesmo dia sendo que o usuário apresentou comprovantes de pagamento alegando que tem de receber arquivo do banco e descaso com usuário
Diante de tal denúncia, esta Ouvidoria amparada pelo Art. 5, I da Lei Municipal 2913/20, que determina que o Ouvidor no exercício de suas funções, poderá requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão, encaminhou um ofício ao SAAE solicitando informações sobre o procedimento.
Este é o breve relatório.
DO MÉRITO
Em resposta ao pedido de informações encaminhada pelo SAAE, este se limitou em informar que o serviço é regulamentado conforme a tabela de preços e prazos de serviços, homologada através da Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb MG nº 247 de 20 de julho de 2023 e ainda disposto no Regulamento de Prestação de Serviços e Atendimento ao usuário homologado pela Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb MG.
No entanto, consultando a referida Resolução Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb MG nº 247 de 20 de julho de 2023, é possível verificar que o prazo para religação pode variar entre 24 e 72 horas dependendo do tipo de corte.
Sendo assim diante das informações colhidas não foi possível verificar qualquer ilegalidade em relação à denúncia ora apresentada, haja vista que está devidamente regulamentada por AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS,

Diante de tudo o que foi apurado por esta Ouvidoria, concluo pelo ARQUIVAMENTO da respectiva denuncia de Protocolo nº: 20231121174002.

Guanhães /MG, 19 de fevereiro de 2023.

Vinícius de oliveira Pimenta
Ouvidor da Câmara Municipal de Guanhães

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Segue acima decisão acima concluindo pelo Arquivamento da presente Denúncia.

Atenciosamente;

Vinícius de Oliveira Pimenta
Ouvidor