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Lei Municipal

por Vinicius de Oliveira Pimenta — última modificação 26/04/2022 09h19

Ilustres Vereadores, Considerando que o parágrafo único do artigo 106 em consulta à Lei Orgânica do Município de Guanhães aduz que lei municipal regulamentará a estruturação e funcionamento da Procuradoria Geral; Considerando que neste sítio eletrônico não consta a referida norma: Solicito informações quanto a existência ou não de projeto de lei nesse sentido. Respeitosamente,

: 25/03/2022 10h48
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria Legislativa/plenário
: 20220325104836
: Resolvida

Respostas

1

: Vpimenta
: 13/04/2022 15h28
: Tramitando

Boa tarde! Sua solicitação foi recebida e está em análise.
Em breve retornaremos com sua resposta.

2

: Vpimenta
: 26/04/2022 09h19
: Resolvida

Bom dia, em atendimento a sua solicitação, foi realizado uma consulta junto ao Jurídico da Câmara Municipal de Guanhães, o qual informou que a Lei Municipal 2.236 de 13 de julho de 2007, com as alterações dadas pela Lei Municipal 2.375 de 31 de março de 2010, trazem as normas referentes a estrutura e funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Guanhães.

Assim, as respectivas leis podem ser licalizadas no site da Câmara Municipal de Guanhães no link: https://www.guanhaes.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal

Atenciosamente;

Vinícius de Oliveira Pimenta
Ouvidor

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