Tipos de Proposição Legislativa

1️⃣ Projeto de Lei Ordinária: usado para a maior parte dos assuntos, que serão transformados em lei comum.

2️⃣ Projeto de Lei Complementar: usado quando o vereador quiser tratar de alguma matéria específica, que a Lei Orgânica determine que seja regulada por Lei Complementar. Esse tipo de assunto exige um processo de votação (quórum) diferente do usado para as Leis Ordinárias.

3️⃣ Projeto de Resolução: regulamenta especialmente as atividades internas da Casa, descritas no Regimento Interno.

4️⃣ Projeto de Decreto Legislativo: trata de matérias de competência exclusiva da Câmara, mas com efeitos externos, como o julgamento das contas do prefeito, por exemplo.

5️⃣ Requerimento: usado para o #vereador e comissão fazerem pedidos verbais ou escritos, como por exemplo, para a convocação de secretários municipais para prestar informações na Câmara.

6️⃣ Indicação: proposição adequada para o vereador sugerir ao prefeito alguma providência ou melhorias da cidade.

7️⃣ Moção: documento utilizado para propor uma manifestação da Casa sobre determinados assuntos, como repudiar alguma atitude de alguma autoridade.

8️⃣ Proposta de Emenda à Lei Orgânica: usada para modificar ou atualizar a lei mais importante do Município!

⚠️ Os vereadores só podem legislar sobre temas que digam respeito aos seus municípios, e de forma que não gere conflito com as leis estaduais ou federais, já que existem assuntos que só podem ser tratados pelas Assembleias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, respectivamente!