Obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea sem uso em Guanhães

Foi aprovado, na última reunião, o Projeto de Lei 83/2022, de autoria da vereadora Leila @leilinharf .

O PL prevê a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por empresas prestadoras de serviços que operam ou utilizam rede aérea em Guanhães.

Segundo a justificativa, a remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual.

Além de proteger os cidadãos, já que o acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas.

Dessa forma:

🔵A solicitação para a remoção dos cabos e fiação de que trata o caput deste artigo pode ser realizada por pessoa física ou jurídica, usuário ou não do serviço, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelo Executivo.

🔵O descumprimento da obrigação prevista implicará em multa no valor de R$ 1.735,00 com base no valor da UFEMG municipal/ 2022.

O projeto que, segue para a sanção do Executivo, está disponível, na íntegra, no nosso site www.guanhaes.mg.leg.br

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