Edital de Convocação - Reunião Extraordinária
por Samuel Goncalves
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última modificação
31/03/2020 18h25
Dia 17/03/2020 às 17:00 horas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio deste, convocar reunião extraordinária, a ser realizada no dia 03 de abril de 2020, às 17 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guanhães, situada à Rua Dr. Odilon Behrens, nº 193, Centro, Guanhães, Estado de Minas Gerais, para:
1) Projetos de Lei a darem entrada:
- Projeto de Lei Ordinária nº 023/2020, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2346/2009, que estabelece novos parâmetros relativos á Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
- Projeto de Lei Ordinária nº 024/2020, que dispõe sobre a suspensão de corte no fornecimento de água e luz no Município de Guanhães.
- Projeto de Lei Ordinária nº 025/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município de Guanhães causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo Coronavirus;
- Projeto de Lei Ordinária nº 26/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal utilizar itens da merenda escolar para composição de cestas básicas para a família dos alunos que encontram-se em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências;
- Projeto de Decreto Legislativo número 003/2020, que dispõe sobre a sustação do parágrafo único do artigo 14 do Decreto número 4607, de 26 de março de 2020.
2) Discussão e votação:
- Projeto de Lei Complementar número 006/2018, que cria a Ouvidoria na Câmara Municipal de Guanhães e dá outras providências.