7ª Reunião Ordinária de 2021

Projetos que deram entrada nesta Casa Legislativa durante a reunião ordinária:

Projeto de lei número 22/2021 que “Dispõe sobre o adicional de periculosidade aos motociclistas servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Guanhães/MG) de acordo com a Lei Municipal n. 2345/2011 e a Lei Federal nº 6514/77” e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, que “Acrescenta os § 1º e § 2º ao art. 47 da Lei nº 2248, de 28 de novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guanhães, e institui o pagamento de Gratificação aos servidores públicos cedidos por disposição e dá outras providências; Projeto de lei número 24/2021, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.