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Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 30/04/2019 17h02
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.

FAQ

Perguntas

  1. Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?
  2. Qual o horário em que são realizadas as reuniões da Câmara?
  3. O que é a Lei Orgânica do Município?
  4. Por quantos vereadores é Composta a Câmara Municipal de Guanhães?
  5. Como é determinado o número de vereadores do poder legislativo municipal?
  6. Qual o período da Legislatura vigente?
  7. Qual a competência da Câmara Municipal?

 

Respostas

Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal??

A Câmara funciona de segunda a sexta-feitra das 08:00 às 18:00 horas, exceto finais de semana e feriados.

Qual o horário em que são realizadas as reuniões da Câmara?

As sessões ordinárias são realizadas às 19:00 horas, sempre na primeira e terceira segunda-feira de cada mês.

O que é a Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica é o conjunto de normas que regem o município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos Poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica funciona como a “Constituição” do Município.

Por quantos vereadores é Composta a Câmara Municipal de Guanhães?

A Câmara Municipal de Guanhães possui atualmente 13 (treze) vereadores.

Como é determinado o número de vereadores do poder legislativo municipal?

O número de vereadores do Município de Guanhães é fixado através de Resolução pela Câmara Municipal, observadas as condições estabelecidas na Constituição Federal.

Qual o período da Legislatura vigente?

A legislatura vigente teve início em 01 de janeiro de 2017 e se encerrará em 31 de dezembro de 2020

Qual a competência da Câmara Municipal?

À Câmara Municipal (vereadores) compete legislar e fiscalizar todas as matérias de interesse do Município.