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Arquivo PDF document LEI 1934 de 19 de junho de 2001 - Define medidas para combater o tabagismo e o alcoolismo e proíbe uso do cigarro e similares nos locais que menciona.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 25/03/2019 16h55
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2001
Arquivo PDF document Lei 2899 de janeiro de 2020 - Rua Wilson Geraldo Guimarães.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 06/02/2020 11h39
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 2642 de agosto de 2014 Avenida Pio dos Reis.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei 2641 de agosto de 2014 Rua Avitta Netto Martins.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei 2619 de setembro de 2014 Beco Theofilo Leoncio Ferreira.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h45
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei 2618 de abril de 2014 Rua Valdelino Gonçalves Pereira.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h45
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei 2603 de dezembro de 2013 Residencial Eliphas Ferreira Nunes.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h40
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2013
Arquivo PDF document Lei 2575 de setembro de 2013 Loteamento Colina Verde II.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h35
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2013
Arquivo PDF document Lei 2462 de dezembro de 2011 Rua Sérgio Cândido Guimarães.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h21
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2011
Arquivo PDF document Lei 2461 de dezemro de 2011 Rua Geraldo Julio Valle.pdf
por Samuel Goncalves — última modificação 26/03/2019 17h21
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2011
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