Câmara Municipal de Guanhães

PLANO PLURIANUAL - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL - SAAE.pdf: por Samuel Goncalves — última modificação 25/03/2019 16h49
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 1997
Planos de Contratação Anuais - Lei 14133/2021: por Samuel Goncalves — publicado 29/05/2024 — última modificação 29/05/2024 10h03
Localizado em Transparência
Planos de Contratação Anuais - Lei 14133/2021: por Samuel Goncalves — publicado 29/05/2024 — última modificação 29/05/2024 10h03
Localizado em Transparência
PNCP - Lei 14133/2021: por Samuel Goncalves — publicado 12/06/2024 — última modificação 12/06/2024 10h10
Portal Nacional de Contratações Públicas
Localizado em Links Úteis
Portarias 2019: por Samuel Goncalves — publicado 29/05/2020 — última modificação 29/05/2020 15h00
Portarias editadas no exercício de 2019
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Pregão 006-2019 com itens incluidos.pdf: por Samuel Goncalves — última modificação 06/12/2019 18h23
Localizado em Transparência / … / 2019 / Pregão 006-2019
Proj. Lei Complementar: por Samuel Goncalves — publicado 15/03/2023 — última modificação 15/03/2023 13h36
Localizado em Processo Legislativo
Projeto de Lei Complementar 13/2023 - Criação de Cargos Comissionados: por Vinicius de Oliveira Pimenta — última modificação 24/04/2024 09h45
Senhor Presidente, O Senhor como advogado você devia saber que para dar entrada em um projeto de lei ele tem legal. Isso não tá acontecendo no Projeto de Lei Complementar 13/2023 - Criação de Cargos Comissionados para os vereadores. Hoje na câmara já temos 7 cargos comissionado e 7 cargos efetivo. Dá forma que tá está proporcional. Mas agora o presidente quer criar 14 cargos comissionado para satisfazer os vereadores e para tentar sua reeleição como presidente. Isso é ilegal, porque para a criação de cargos comissionado deve ter proporção com os cargos efetivo. Com a nova lei vai ter 21 cargos comissionado e 7 cargos efetivo. Isso é ilegal. Além deste fato o presidente não pode utilizar este projeto para conseguir votos dos vereadores para sua reeleição, pois é outra ilegalidade. É uma comprova de voto. Isso que tá acontecendo é ilegal e também vai prejudicar os servidores efetivo, porque vai prejudicar a progressão de nós servidores. Isso só mostra que o presidente não importa com os servidores efetivo, como fez ao longo deste ano de não deixar os servidores fazer os cursos.
Localizado em Ouvidoria
PROJETO DE LEI N° 52-97.pdf: por Samuel Goncalves — última modificação 25/03/2019 16h49
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 1997
Projetos de Lei: por Samuel Goncalves — publicado 18/01/2021 — última modificação 18/01/2021 10h15
Localizado em Processo Legislativo

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