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lei 1643 de maio de 1992 - Autoriza o Município a realizar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS.pdf
por
Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h39
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Legislação
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Legislação Municipal
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1992
lei 1642 de maio de 1992 - Autoriza o Município a realizar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS.pdf
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Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h39
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1992
lei 1559 de setembro de 1989 - Autoriza o município de Guanhães a assinar convênio com o estado de Minas Gerais por intermédio da Policia Militar.pdf
por
Samuel Goncalves
—
última modificação
25/03/2019 16h29
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Legislação
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Legislação Municipal
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1989
lei 1553 de julho de 1989 - Autoriza o executivo municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG o fornecimento de energia elétrica.pdf
por
Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h29
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Legislação
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Legislação Municipal
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1989
lei 1524 de outubro de 1988 - Descaracteriza para bem dominical área que especifica e autoriza sua doação à Associação dos Moradores do Bairro Vicente Guabiroba.pdf
por
Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h25
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Legislação
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Legislação Municipal
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1988
lei 1490 de maio de 1988 - Rua Lincoln José Guimarães, Travessa Antônio Barroso de Morais, Rua Mário André da Fonseca e Travessa João Ferreira Pimentel.pdf
por
Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h22
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Legislação
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Legislação Municipal
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1988
lei 1477 de dezembro de 1987 - Dispõe sobre a isenção de tributos municipais à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.pdf
por
Samuel Goncalves
—
última modificação
25/03/2019 16h20
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Legislação
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Legislação Municipal
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1987
lei 1475 de dezembro de 1975 - Autoriza a aquisição de imóvel para doação à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.pdf
por
Samuel Goncalves
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última modificação
25/03/2019 16h20
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Legislação Municipal
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1987
lei 1468 de outubro de 1987 - Cria cargo no quadro geral de funcionários da Prefeitura Municipal de Guanhães, fixa os vencimentos e dá outras providências.pdf
por
Samuel Goncalves
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25/03/2019 16h19
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Legislação Municipal
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1987
lei 1443 de outubro de 1986 - Rua Miguel Gonçalves dos Santos, Rua Antônio Medina Junior e Rua João Dias Bicalho, situadas no Distrito de Correntinho.pdf
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Samuel Goncalves
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25/03/2019 16h16
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Legislação Municipal
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